1. Elaboração de Perícia Contábil-Fiscal para análise das mercadorias lançadas como uso e consumo dentro do processo de industrialização de produtos destinados ao exterior de que trata o Artigo 20 inciso I do artigo 32, da Lei Complementar 87/96.
2. Elaboração de processo administrativo para lançamento de crédito extemporâneo de mercadorias destinadas ao uso e consumo do processo de industrialização de produtos destinados ao exterior para o período prescricional conforme RICMS.
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SISTEMA AFAG ATIVOS
A AFAG ENGENHARIA efetua um estudo que tem por objetivo apresentar, através do PROGRAMA AFAG ATIVOS LC 87/96 e suas atualizações, quais bens do ativo imobilizado participam da atividade do estabelecimento, qualificando-os, de forma a determinar aqueles que exercem atividade dentro ou fora do campo de incidência do imposto e na consecução da atividade econômica ou fora dela, expurgando aqueles considerados alheios à atividade do estabelecimento.
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A Perícia tem como objetivo, fazer a revisão da Vida Útil Econômica, estabelecer "Coeficientes de Depreciação TÉCNICA" em função das normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC (CFC 1152/2009 e 1156/2009), Deliberações CVM 619, CPC27 e ICPC10, Comissão de Valores Mobiliários CVM, (CPC13 e MP449/2008), e Normas de Contabilidade contidas na INTERNATIONAL FINANCIAL REPORTING STANDARDS, Lei 11.638/2007, para os bens integrantes do ativo fixo aplicado nas operações da empresa Pessoa Jurídica cuja formação do Capital é Sociedade Anônima.
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Direito dos supermercados se creditarem do valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de energia elétrica, quando tais estabelecimentos realizam processo de industrialização, com base no que determina a Lei Complementar 87/96, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 102/2000, e Lei Complementar 114/2002, e 122/2006.
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Direito dos Estabelecimentos Industriais se creditarem do valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de energia elétrica, quando tais estabelecimentos realizem processo de industrialização, com base no que determina a Lei Complementar 87/96, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 102/2000, e Lei Complementar 114/2002, e 122/2006.
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Perícia Técnica para formar arquivo com lastro de documentos comprobatórios necessários ao reconhecimento do direito creditório conforme Art. 65 da Instrução Normativa RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008 e Revisão de Lançamentos Fiscais na apuração dos Créditos à Descontar das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS com incidência não Cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.
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